Nesta segunda, 24 de junho, foi publicado no Diário Oficial da cidade do Rio de Janeiro o Decreto nº 5.4691, que trata da desapropriação imobiliária na região do Gasômetro para fins de utilidade pública e interesse coletivo.
O decreto despertou interesse nacional devido aos planos de construção do estádio do Clube de Regatas do Flamengo na área desapropriada. A Caixa Econômica Federal, proprietária do terreno, esteve envolvida em negociações com o Flamengo, que não resultaram em acordo.
Com todas essas movimentações, a dúvida que fica é em relação aos aspectos legais que dizem respeito à desapropriação da região do Gasômetro e como situações como essas podem ser cobras em provas da área Jurídica.
Quais os mecanismos do Direito que podem ser utilizados para resolver o imbróglio da desapropriação imobiliária? E como este assunto pode ser cobrado?
Desapropriação imobiliária segundo o ordenamento jurídico
Conforme Hely Lopes Meirelles, no livro Direito Administrativo Brasileiro (2018), a desapropriação envolve a transferência compulsória de propriedade para o Poder Público.
O Decreto-Lei nº 3.365/1941 regulamenta as desapropriações no Brasil, permitindo sua realização por União, estados, municípios, Distrito Federal e Territórios mediante declaração de utilidade pública.
Legislação Municipal aplicável ao caso
A Prefeitura do Rio de Janeiro baseou a desapropriação no interesse público (artigo 158 da Lei Complementar Municipal nº 270/2024).
A legislação municipal permite desapropriações para renovação urbana, visando modernizar e revitalizar áreas específicas.
Qual o fundamento utilizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para desapropriar o terreno do Gasômetro?
A Prefeitura do Rio de Janeiro reforçou que a desapropriação se deu com base no interesse público.
Segundo a professora do Damásio Educacional e doutora em Direito Civil, Edwirges Elaine Rodrigues, o edital de licitação do leilão deve estabelecer as medidas necessárias à revitalização urbana da área desapropriada.
“Dentre as medidas necessárias, poderá constar a obrigatoriedade de implementação de equipamentos específicos, como, por exemplo, a construção de estádio, centro de convenções etc., possibilitando a aquisição pelo Flamengo”, destacou a professora.
Quais os direitos constitucionais garantidos aos proprietários? E como a compensação financeira é determinada neste caso?
Segundo a professora Edwirges, a desapropriação é por hasta pública, ou seja, os imóveis serão alienados pela Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio de licitação na modalidade leilão.
O edital do leilão, por sua vez, indicará as condições para o procedimento. No entanto, há a possibilidade do proprietário tentar a impugnação (impedir a desapropriação) e, posteriormente, a realização do leilão.
“O proprietário deverá ser notificado sobre a instauração do procedimento e, caso não concorde com a desapropriação ou com o valor de indenização, poderá impugná-las”, reforçou a professora.
Em provas de Direito, como esse tema pode ser cobrado? E o que considerar nos estudos?
Em provas de Direito, questões sobre desapropriação, como o caso da região do Gasômetro no Rio de Janeiro, são frequentes e exigem conhecimento detalhado da legislação aplicável, fundamentos teóricos e prática jurisprudencial.
Segundo a professora Edwirges, todas as provas da área Jurídica (Exame da OAB e concursos públicos) cobram a disciplina de Direito Administrativo. Desta forma, podem haver questões com enfoque na desapropriação de bens imóveis pelo Poder Público.
Cobrança nas provas
Decreto-Lei nº 3.365/1941: dispõe sobre a desapropriação, incluindo critérios para declaração de utilidade pública e procedimentos necessários; e a
Lei Complementar Municipal nº 270/2024: complementa e adapta os princípios gerais de desapropriação às necessidades específicas de desenvolvimento urbano.
Casos reais, como a desapropriação do Gasômetro, podem servir de base em etapas discursivas e orais.
E, por fim, estar familiarizado com o inciso XXIV, artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é fundamental para evitar surpresas durante as provas.
Ao abordar esses pontos durante os estudos, os candidatos estarão preparados não apenas para responder questões, mas também para compreender e discutir casos complexos de desapropriação que podem surgir ao longo da atuação profissional.
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