O Enam 2024 passou a ser requisito obrigatório para o ingresso de novos juízes, por meio de concursos públicos.
A proposta foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados é a responsável pro organizar o processo.
Para o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o Enam permitirá um padrão de qualidade e acabará com rumores de irregularidades.
“Temos uma novidade que vai mudar o Judiciário brasileiro, que é o Exame Nacional da Magistratura. Ele vai padronizar a qualidade dos juízes, é uma pré-habilitação. Os tribunais vão continuar organizando os seus concursos, mas tem que primeiro ter passado nesse exame (Enam). Com isso, nós vamos ter um padrão nacional de qualidade da magistratura e vamos acabar com os rumores de coisas erradas que aconteciam em alguns concursos estaduais”, disse.
Barroso ainda reforçou que o Enam tem um objetivo central de integridade e qualidade. A fala do presidente do STF foi registrada durante a sua participação no programa Roda Viva, da TV Cultura.
Primeiro edital do Enam foi publicado em 2024
Para 2024, o primeiro edital do Enam já foi divulgado e o cronograma prevê que o próximo terá inscrições abertas em julho.
Veja os prazos estimados pelo STJ:
- Inscrições: de 29 de julho a 27 de agosto;
- Homologação das inscrições: 16 de setembro;
- Aplicação da prova: 20 de outubro; e
- Homologação do resultado final: 29 de novembro.
A intenção é realizar o Exame Nacional da Magistratura, pelo menos, uma vez por ano, podendo ocorrer duas vezes, como neste ano de 2024.
As avaliações são aplicadas simultaneamente em todas as capitais, além do Distrito Federal. Para esse primeiro Enam, as provas foram aplicadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV).
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Entenda o que é o Enam
O Enam é como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo um requisito para ingresso em carreiras que exijam formação em Direito.
É importante citar que os tribunais não perderão a sua autonomia e a realização de concursos para a magistratura continuará da mesma forma.
A única mudança, a partir de agora, é que a posse no cargo de juiz estará condicionada ao candidato ter sido aprovado no Exame Nacional.
“É um exame prévio de habilitação, sem retirar a competência dos tribunais de realizarem seus próprios exames”, disse ministro Luís Roberto Barroso.
Para Barroso, o Exame Nacional da Magistratura tem como objetivo uniformizar o nível de conhecimento dos juízes. Inclusive, estuda-se eliminar qualquer insinuação de favorecimento que possa aparecer nos concursos da carreira.