O Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará realizou a publicação, por meio do Diário Oficial do Estado, do regulamento para a criação de um novo concurso público.
Este novo certame destina-se ao preenchimento das vagas para a carreira de Subprocurador.
Ainda, de acordo com o regulamento, a oferta para o cargo de Subprocurador será destinada aos candidatos que possuem nível superior de formação em Direito, atendendo, até a data da posse, à exigência de 03 (três) anos de atividade jurídica.
Será considerada como atividade jurídica aquela desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, como:
- o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, com participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado com regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, em causas ou questões distintas;
- o exercício de cargo, efetivo ou em comissão, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos; e
- o exercício da função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de dezesseis horas mensais e durante um ano.
É importante ressaltar que também serão computados como prática jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito, sendo:
- um ano, para pós graduação lato sensu;
- dois anos, para Mestrado; e
- três anos, para Doutorado.
Com a promulgação do documento, o órgão já está autorizado a realizar a formação da comissão responsável pelo concurso, que deverá ser constituída por 05 (cinco) integrantes, conforme a seguir:
- o Procurador-Geral de Contas, que a preside;
- um Procurador de Contas;
- dois servidores, sendo um efetivo, escolhidos pelo Conselho Superior do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará;
- um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Conselho Seccional do Pará.
Segundo o regulamento, os candidatos ao cargo de Subprocurador serão avaliados por meio de 04 (quatro) etapas, sendo elas:
– 1ª ETAPA: Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório.
– 2ª ETAPA: 02 (duas) Provas Discursivas, de caráter eliminatório e classificatório.
– 3ª ETAPA: Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório.
– 4ª ETAPA: Avaliação de Títulos, de caráter unicamente classificatório.
A Prova Objetiva, que compõe a primeira etapa do certame, será constituída de 100 (cem) questões de múltipla escolha, contendo 05 (cinco) alternativas cada uma. É necessário, para obter aprovação nesta fase, que o candidato alcance, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de acertos, e classificado até a 40ª posição.
Os candidatos aprovados na etapa anterior serão convocados para a realização das duas Provas Discursivas, que compreenderão, individualmente, de 03 (três) questões discursivas a serem desenvolvidas em até 60 (sessenta) linhas cada, e de uma peça prática a ser respondida em até 150 (cento e cinquenta) linhas.
Por fim, serão convocados para a Prova Oral os 10 (dez) primeiros candidatos aprovados nas Provas Discursivas.
A Prova Oral terá duração máxima de 25 (vinte e cinco) minutos por candidato, e será realizada em sessão pública no auditório do contratante e permanecerão na sala de prova o candidato, a banca avaliadora, os fiscais cronometristas, o cinegrafista e o público.
Texto escrito por Daniela de Araújo.
