A instituição permanente vai além da função jurisdicional essencial do Estado.
No rol dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, precisamente no inciso LXXIV, encontra-se o Estado como prestador da assistência jurídica integral e gratuita aos que conseguirem comprovar a insuficiência de recursos.
E para exercer esse papel dentro da sociedade, encontra-se a Defensoria Pública, bem descrita no caput do art. 134 da carta magna, onde se acha sua função jurisdicional dentro do Estado, como também suas outras atribuições, como: “expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.
Sem a atuação da Defensoria a quem mais precisa, não temos o pleno exercício do Judiciário, e portanto cai por terra o entendimento do Estado Democrático de Direito, onde estão constituídos os seus fundamentos, ou bases, tais como: cidadania, valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e, principalmente, a dignidade da pessoa humana.
O que seria da dignidade da pessoa humana sem o acesso aos mais básicos dos direitos dentro de uma sociedade justa e igualitária, como o direito à defesa – seja no Direito Privado ou contra o próprio Estado?
E o Defensor Público? Qual o seu papel dentro da sociedade e da instituição? Além da defesa dos direitos individuais ou coletivos de quem se encontra em condição vulnerável, o Defensor também precisa ter qualidades essenciais, como saber ouvir a respeito da conjuntura enfrentada pelo indivíduo, bem como realizar atendimento público, prestar orientação jurídica, redigir as peças do processo, participar de audiências e fazer as sustentações orais cabíveis. Mas, não esqueça que para ser um Defensor Público é necessário realizar uma excelente preparação para as provas do concurso público e estudar
constantemente, para que sua atuação seja impecável, auxiliando o processo, e seus conhecimentos não fiquem esquecidos e ultrapassados.
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