Nos últimos dias, uma norma da Receita Federal trouxe à tona diversos debates sobre o monitoramento de transações financeiras, como o PIX, e suas implicações no Direito Tributário.
A Receita Federal criou a Instrução Normativa RFB nº 2.219/2024 para atualizar os mecanismos de fiscalização diante dos avanços tecnológicos.
A nova regra ampliava o controle sobre movimentações financeiras feitas por meios digitais, como o PIX.
Entretanto, a forte repercussão pública, marcada por desinformação sobre uma suposta “taxação do PIX”, fez a Receita Federal revogar a norma.
O que dizia a norma do PIX?
A norma, que entrou em vigor este ano, determinava que instituições financeiras e plataformas de pagamento reportassem transações que ultrapassassem R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
As instituições financeiras já informavam à Receita Federal movimentações acima de R$2 mil para pessoa física e R$ 6 mil para pessoa jurídica.
As mudanças não criavam novos tributos, mas buscavam ampliar o monitoramento e identificar movimentações suspeitas.
Segundo a Receita Federal, o órgão utilizaria esses dados para reforçar o combate a crimes como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
O órgão afirmou também que preservaria o sigilo bancário e a privacidade dos contribuintes.
Ainda assim, o receio de maior fiscalização gerou pânico entre pequenos empresários e trabalhadores informais. Na última quarta-feira (15), a Receita revogou a norma.
Por que a norma foi revogada?
A disseminação de notícias falsas — fake news — impulsionou a revogação da norma ao alimentar o temor de uma nova taxação sobre transferências via Pix, prática proibida pela Constituição Federal.
O Governo lançou campanhas nas redes sociais e na mídia para desmentir as informações falsas e esclarecer a população sobre as mudanças.
Apesar dos esforços, a onda de desinformação cresceu ainda mais. Por isso, a Receita Federal decidiu revogar a norma.
Impactos no Direito Tributário
A revogação da norma reforça a importância de um debate técnico sobre a fiscalização e a arrecadação.
Diante disso, a transparência fiscal precisa ser ampliada de forma que o sistema tributário se torne mais eficiente, mas sem gerar insegurança jurídica ou receios na população.
Além disso, o caso revela o desafio de conciliar avanços tecnológicos com o princípio da legalidade tributária, um dos pilares do Direito Tributário.
O monitoramento de transações deve respeitar os limites constitucionais, como o sigilo fiscal, e evitar interpretações que possam ser vistas como aumento indireto da carga tributária.
Advogados e estudantes podem usar o caso para entender os impactos das normas tributárias no cotidiano da população e suas implicações econômicas e sociais.
Quem atua na área pode analisar o caso para entender os limites da atuação do Fisco, bem como a importância de uma comunicação clara entre instituições e sociedade.
Como a pós-graduação em Direito Tributário pode preparar você
Se você deseja entender melhor sobre temas como este, uma especialização em Direito Tributário do Damásio pode ser a resposta.
A pós-graduação em Direito Tributário oferece as ferramentas necessárias para a construção da reflexão sobre o direito e de uma visão crítica do ordenamento jurídico tributário.
O curso aborda temas como normas brasileiras para imposto sobre a renda da pessoa física e jurídica, gestão pública em Direito Tributário e Financeiro, e muitos outros.