O Exame Nacional da Magistratura é um grande passo para quem busca ingressar na carreira de magistratura no Brasil. Mas o que foi cobrado na última prova do Enam?
A avaliação abrange uma ampla gama de disciplinas jurídicas, distribuídas conforme a importância e a relevância para a formação de um magistrado.
- Direito Constitucional – 16 questões (Inclui questões de Direito Constitucional do Trabalho, Direito Constitucional Tributário e Normas Constitucionais de Processo Penal.)
- Direito Processual Civil – 12 questões
- Direito Civil – 12 questões
- Direito Penal – 12 questões
- Direito Administrativo – 10 questões
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística – 6 questões
- Direitos Humanos – 6 questões
- Direito Empresarial – 6 questões
Como podemos ver a avaliação é composta por 80 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada, das quais apenas uma é correta. Cada disciplina tem um peso específico no exame, sendo Direito Constitucional e Direito Processual Civil algumas das áreas mais destacadas.
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Geralmente, a prova tem duração de cinco horas em diversas cidades do país, sendo Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Boa Vista, Brasília, Campo Grande, Cuiabá, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Macapá, Maceió, Manaus, Natal, Palmas, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro, Salvador, São Luís, São Paulo, Vitória e Teresina.
A seguir, apresentamos uma análise detalhada das disciplinas e dos assuntos cobrados, oferecendo uma visão contextualizada do conteúdo abordado.
Direito Constitucional
Com 15 questões, Direito Constitucional foi a disciplina mais representada na prova do Enam. Este bloco examinou os candidatos em temas fundamentais para a estrutura jurídica do país, como a Organização do Poder Judiciário (4 questões), que é crucial para entender a estrutura e funcionamento dos tribunais e juízes no Brasil.
A disciplina também explorou áreas como Controle de Constitucionalidade (2 questões), Ordem Econômica e Financeira (2 questões), e Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais (2 questões). A inclusão de tópicos como Direitos Individuais, Teoria dos Direitos Fundamentais, e Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos evidencia a importância da compreensão dos direitos básicos e das responsabilidades do estado na manutenção desses direitos.
Direito Tributário
Direito Tributário foi avaliado com 2 questões, focando em tópicos críticos como as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Imunidades e Tributos Federais. Esses temas são essenciais para a compreensão das restrições e capacidades do Estado em matéria tributária, além de sua aplicação prática no sistema jurídico.
Direito Administrativo
Com 10 questões, Direito Administrativo também teve uma presença significativa. A disciplina cobriu uma variedade de tópicos, incluindo a Organização da Administração Pública (2 questões), Regime Jurídico Administrativo (2 questões), e áreas específicas como Controle da Administração Pública, Tribunais de Contas, e Responsabilidade Civil do Estado.
A ênfase em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 e Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 sublinha a relevância da integridade e da transparência nas práticas administrativas.
Legislação Federal e Direito Digital
A prova do Enam incluiu 4 questões sobre Legislação Federal, abordando leis específicas como a Lei de Arbitragem (Lei 9.307 de 1996) e a Legislação sobre Direitos Autorais (Lei 9.610 de 1998).
Uma questão sobre Direito Digital focou na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), destacando a crescente importância da proteção de dados e privacidade no cenário jurídico contemporâneo.
Direito Penal
Com 12 questões, Direito Penal foi amplamente abordado, testando os candidatos em áreas como Legislação Penal Especial, Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989, e Crimes contra a Administração Pública.
Tópicos como Tipicidade (2 questões) e Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz (2 questões) foram incluídos para avaliar a compreensão dos candidatos sobre os princípios que limitam o poder punitivo do Estado.
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O exame dedicou 2 questões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas resoluções, refletindo a importância de entender a regulamentação e supervisão do sistema judiciário brasileiro.
Direitos Humanos
Com 6 questões, Direitos Humanos foram um foco importante, abrangendo desde o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos até a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José).
A prova também explorou o Direito Internacional dos Direitos Humanos (3 questões), indicando a importância da compreensão dos mecanismos globais e regionais de proteção aos direitos humanos.
Direito Processual Civil
Direito Processual Civil foi extensivamente abordado com 12 questões, cobrindo desde a Competência no Processo Civil (2 questões) até temas como Recursos (3 questões) e Princípios Recursais.
A profundidade dos tópicos, como Cumprimento de Sentença e Sujeitos da Relação Processual, destaca a necessidade de um conhecimento sólido do novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.
Direito Civil
A prova incluiu 11 questões sobre Direito Civil, abrangendo desde Defeitos do Negócio Jurídico (2 questões) até Direito de Família (3 questões). A diversidade dos tópicos, como Contratos em Espécie (3 questões) e Responsabilidade Civil, reflete a amplitude do conhecimento necessário nesta área.
Direito Empresarial (Comercial) e Direito Ambiental
Direito Empresarial teve 4 questões, focando em Títulos de Crédito, Falência e Recuperação de Empresas (2 questões), e Direito Societário. Direito Ambiental foi abordado com 1 questão, centrada na Responsabilidade Ambiental e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605 de 1998), sublinhando a importância da sustentabilidade e proteção ambiental no contexto jurídico.