Antes de entender qual é a função do Defensor Público, vale ressaltar o que é Defensoria Pública e porque ela é tão importante para os cidadãos.
De acordo com a Constituição Federal, qualquer pessoa pode e deve ter acesso aos direitos humanos e de defesa, individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, conforme dito no art. 134. Dessa forma, todos os cidadãos têm direito ao acesso à justiça, mesmo que não possam pagar, como garantia da prática de um regime democrático.
Qual é a função de um Defensor Público?
A principal função do Defensor Público é garantir esse acesso integral e gratuito à justiça para pessoas que não têm recursos suficientes para pagar um advogado, segundo o art. 64 da Lei Complementar 80/94. Além disso, ele deve:
- defender acusados em processo disciplinar;
- acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar processos;
- tentar uma conciliação das partes antes de uma ação cabível;
- sustentar os recursos e razões apresentados;
- certificar a autenticidade de cópias dos documentos necessários;
- difundir o conhecimento dos direitos humanos e de cidadania;
- dar assistência jurídica;
- representar os sistemas internacionais de proteção aos Direitos Humanos.
No Brasil, existem três tipos de defensoria: a Defensoria Pública da União (DPU), que atua nas instâncias administrativas federais; a Defensoria Pública do Distrito Federal, que é um órgão independente que cumpre sua função aos cidadãos do DF; e a Defensoria Pública Estadual, que atua nas instâncias estaduais
Como se tornar um Defensor Público?
Para preencher o cargo e exercer a função de Defensor Público, existem uma série de requisitos. O candidato precisa ser brasileiro nato ou naturalizado, bacharel em Direito com atuação jurídica mínima entre dois e três anos, passar no concurso da área e comprovar a inscrição na OAB. Lembrando que os requisitos dependem do edital da DPE de cada estado.
Além disso, não pode ter antecedentes criminais, ter idoneidade moral comprovada, aptidão física e mental com laudo de um médico oficial e estar quite com suas obrigações eleitorais e militares.
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