O que é a OAB e como ela funciona?

Saber o que é a OAB é fundamental para quem quer seguir a carreira de advogado. Afinal, a Ordem dos Advogados do Brasil é uma instituição que representa essa classe profissional.

No entanto, a instituição não está limitada a isso, é claro. Ela também tem a função de proteger a Constituição e o Estado de Direito. 

Se você quer saber mais sobre o que é OAB, como funciona e o que faz, acompanhe.

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O que é a OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil tem diversas funções e ações. Ela representa a classe desses profissionais, o que significa que, mais do que apenas defendê-la, ela também a fiscaliza.

Como um todo, a OAB orienta o exercício da função, coíbe e repreende práticas que influenciam o Código de Ética.

Como é de se esperar, a instituição também tem é responsável por realizar o Exame de Ordem, método onde bacharéis em Direito se mostram aptos a exercer a atividade de advogado, por meio de aprovação na prova.

Mais ainda, as funções da OAB vão além da representação da classe da advocacia. Ela também age na defesa da Constituição, do Estado de Direito, dos direitos humanos e da justiça social. 

Criação

Criada no ano de 1930, com a publicação do Decreto 19.408/30, a OAB veio para substituir o antigo e AB, Instituto de Advogados Brasileiros. Isso se deve ao impacto da Revolução de 1930,  movimento que depôs o presidente Washington Luís e trouxe uma série de mudanças.

Um dos primeiros atos como presidente de Getúlio Vargas foi o Decreto que instituiu a criação da OAB que, desde sua origem, tem a função de fiscalizar, representar e defender a classe dos Advogados.

Estrutura

Toda e qualquer atividade realizada pela OAB é regida pela Lei nº 8.906/94, também chamada de Estatuto da Advocacia. Este, por sua vez, é composto de forma que o conselho esteja centralizado e se expanda para o resto do território brasileiro, criando maior abrangência e melhor atendimento.

A estrutura é da seguinte forma:

• Conselho Federal: amplamente conhecido, é a entidade que mais representa a ordem em todo o Brasil. O dever do Conselho é a fiscalização e a orientação do exercício da profissão de advocacia, seguindo o Código de Ética e o Estatuto da instituição. É sediado em Brasília;
• Conselhos Seccionais: São basicamente setores distribuídos pelos Estados do Brasil para representar a OAB em cada um deles. Consequentemente, como esperado, todas as funções que realizam são designadas pelo Conselho Federal;
• Subseções: São parte dos Conselhos Seccionais que têm autonomia para atuar. Normalmente, estão nos principais centros regionais do Estado;
• Caixas de Assistência dos Advogados: Essas caixas atuam paralelamente aos Conselhos Seccionais. Por outro lado, tem a função de prestar assistência aos profissionais de advocacia.

Natureza jurídica

Este é um conceito que procura deixar claro o princípio ou a essência de um instituto jurídico. Em termos mais simples, é explicar o princípio de algo no Direito e se pertencem ao Direito Privado ou Direito Público.

Seguindo o texto do Estatuto da Advocacia, entende-se que a OAB é uma instituição com natureza jurídica de direito público, que é o conjunto das normas jurídicas públicas. Este cobre tanto a relação entre o particular e o estado, quanto as atividades, funções e organizações dos poderes e dos seus servidores.

A OAB é uma organização com jurisdição própria para cada estado do Brasil. Apesar de parecer uma definição bastante simples e objetiva, se complica um pouco quando se fala no seu conceito e na sua natureza.

Isso se deve ao fato da Lei n.º 9.649/98 determinar que instituições profissionais tivessem natureza privada. Consequentemente, a personalidade jurídica da OAB foi abalada e necessitou ser revisada. Toda essa situação chegou até o Supremo Tribunal Federal, que decidiu que a OAB pertence a uma categoria única determinada pelo mesmo como “serviço público independente”.

Colocando em outros termos a determinação e entendimento do STF, embora a OAB tenha a natureza jurídica de direito público não possui nenhuma relação de dependência com a administração indireta, tampouco pertence à ela. Também não pode exercer o poder de polícia em nenhuma situação seja ela excepcional ou não. Afinal, como dito, não pertence à administração pública.

Para evitar problemas, o próprio estatuto define a OAB como um serviço público com personalidade jurídica própria e de forma Federativa. 

Adicionalmente, a OAB tem autonomia, fins lucrativos, imunidade tributária e seus funcionários devem ser contratados pelo regime da CLT sem a necessidade de concurso público. 

O que é a OAB e a importância para o advogado

Conheça algumas particularidades da OAB:

• A atuação do advogado é dependente da sua seccional (seu local de ação definido). Enquanto estiver atuando dentro dela, poderá cuidar  indefinidamente de causas. Fora, poderá atuar apenas em cinco processos por ano. Caso queira ir além disso, deverá fazer uma inscrição suplementar e pagar uma nova anuidade;
• O estatuto da OAB  também aborda a prisão cautelar do advogado. Caso aconteça deve ficar retido em uma sala de estado maior – um estabelecimento militar. Caso não exista tal espaço, deve ser cumprida em domicílio;
• Em audiências em que o advogado espera por mais de 30 minutos pelo começo, tem o direito de solicitar uma redesignação. Isso não é a mesma coisa que o atraso de pautas que ocorre quando a autoridade jurídica está no local mas a pauta atrasa por causa de audiências anteriores;
• As alterações em 2016 trouxeram uma série de direitos para a advogada gestante ou lactante. Atualmente, esta não precisa passar pelo raio X do fórum, conta com vaga de estacionamento especial e possui preferência em sustentações orais e realização de audiências;
• A atuação direta da OAB beneficia os advogados associados a ela por meio de fiscalizações que favorecem as melhores práticas, seleção de profissionais mais qualificados via o exame da ordem e, consequentemente, eliminando dúvidas sobre a capacidade do profissional em atuar como advogado.

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