O último mês foi marcado pelo Dia Mundial da Conscientização do Autismo, data criada para disseminar informações sobre o TEA – transtorno de espectro autista à população e, assim, minimizar o preconceito e discriminação que envolve as pessoas portadoras do transtorno. Mas essa discussão de extrema relevância não pode ser reduzida a uma data. Por isso, reunimos as principais leis e direitos que garantem a inclusão e o bem estar de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista.
Lei Romeo Mion
Sancionada em 2020, a Lei 13.997 garante que todos os portadores diagnosticados com TEA possam emitir uma Carteira de Identificação para informar a sua condição. Oferecendo assim, alguns benefícios para estas pessoas, como atenção integral e pronto atendimento e prioridade no atendimento acesso aos serviços públicos e privados, principalmente nas áreas de saúde, assistência social e educação.
Lei Berenice Piana (Lei n. 12.764)
Esta lei instituiu, no Brasil, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e determina que os portadores deste transtorno têm direito à educação, à saúde, ao trabalho e à acessibilidade, assim como qualquer outro cidadão brasileiro.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
A mesma, Lei n. 13.146, assegura que pessoas com TEA têm direito à proteção contra qualquer forma de discriminação, à igualdade de oportunidades, ao acesso à educação, à saúde e à cultura, assim como garantir a acessibilidade física e de comunicação.
Lei do Acompanhante
A Lei nº 12.764/2012 permite que a pessoa com TEA tenha um acompanhante em locais públicos e privados, como escolas, hospitais e órgãos públicos, sem a necessidade de apresentar qualquer tipo de laudo ou atestado médico.
Além das leis, existem também alguns direitos específicos que podem ser garantidos a pessoas com TEA, como a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, a isenção de impostos para a compra de veículos adaptados, a aposentadoria por idade reduzida e a inclusão em programas de assistência social e benefícios governamentais.
No entanto, apesar das leis e direitos que os protegem, ainda é necessário fortalecer a conscientização e a inclusão de pessoas com TEA na sociedade, para que possam ter seus direitos garantidos de forma efetiva. Apenas no Brasil, de acordo com o Center of Diseases Control and Prevention (CDC), dos Estados Unidos, cerca de 1 milhão de pessoas vivem com o transtorno. É importante que a sociedade se engaje na defesa dos direitos da pessoa autista e que sejam criadas mais políticas públicas que garantam a inclusão e a acessibilidade dessas pessoas.
