O Enam 2024 passou a ser requisito obrigatório para o ingresso de novos juízes, por meio de concursos públicos. A proposta foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados é a responsável pro organizar o processo. Para…
