Com nota do Prof. Damásio

Menina foi morar espontaneamente com namorado, avaliou Ministro.
Jovem era acusado pelo MP de estupro com violência presumida.

A 6.ª T. do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não houve crime no caso de um rapaz, maior de idade, que manteve relações sexuais com uma garota de 13 anos, em Santa Catarina. A decisão do Tribunal, divulgada no dia 29 de junho, vale apenas para esse caso específico.

O rapaz, que não teve a idade revelada, foi acusado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) de estupro com violência presumida, conforme o previsto no art. 224 do Código Penal. De acordo com o processo, o jovem mantinha um namoro com a menor e ela decidiu fugir para morar com ele.

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Uma decisão judicial determinou que o Governo de São Paulo transfira cerca de 600 presos das penitenciárias 2 e 3 de Franco da Rocha (47 km de SP), número que representa quase 20% da população carcerária dos dois presídios.

A transferência deve ocorrer porque esses presos estão cumprindo pena em regime fechado, quando deveriam estar no semiaberto. Caso o Governo não faça a remoção para um Centro de Progressão Penitenciária, a Justiça pode determinar que os presos aguardem em casa a abertura de vagas.

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Duas expressões a menos no texto do Código Civil (CC), retiradas por determinação da Lei federal n. 12.236, aprovada em 19 de maio, ampliam a responsabilidade dos corretores nas transações imobiliárias.

A legislação altera o art. 723 do Código de 2002. Onde se lia “O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer”, o complemento “que o negócio requer” foi suprimido.

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A assessoria jurídica do Senado foi acionada para avaliar o impacto das mudanças da lei sobre crimes sexuais e, com isso, um novo projeto pode ser apresentado para evitar que o estuprador seja beneficiado pela norma.

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Bate-papo sobre a Copa do Mundo

Na minha morada, num rancho na beira do Tietê, interior de São Paulo, meu escritório fica a 20 metros das margens do grande rio. Quando estou trabalhando, uma porta-janela permite que meu olhar, o qual infelizmente não é periférico como o das mulheres, perceba o vulto das garças brancas que passeiam o dia inteiro. E os passarinhos, com seus cantos variados, avisam-me que faço parte da natureza. Nas proximidades desse lugar de encanto que escolhi como meu refúgio vive também Jesuíno, meu vizinho, pequeno sitiante, que, não sendo Doutor em Direito, é, em vida, professor pós-graduado. Nas últimas visitas, desde quando lhe mostrei onde fico quando não estou no orquidário ou cuidando dos Flamingos, Jesuíno inventou mais uma: ele, que tem sua propriedade lá pelos rumos da barragem de Ibitinga, chega de canoa e pergunta ao segurança se “o Doutor Damásio está em casa.” Se estou, ele, de mansinho, vai até a frente do escritório, afasta-se um pouco da margem e grita:

– “Doutor Damásio, é o Jesuíno!”

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Lei uniu crimes de atentado violento ao pudor e estupro, permitindo que o réu responda por apenas um deles.

Já há vários casos de redução de pena no País. É tragédia jurídica, dizem Promotores e membros do Judiciário.

O objetivo inicial era tornar a lei mais rígida. Unificar dois artigos do Código Penal para acabar com a expressão “atentado violento ao pudor” e classificar todo crime sexual como estupro.

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Presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer recebe o
Prof.  Damásio de Jesus e alunos da sua Faculdade de Direito
Local: Gabinete da Presidência

Veja algumas fotos:

Com comentário do Prof. Damásio

Nos últimos 4 meses, 15 Magistrados, sendo 6 Desembargadores, foram aposentados compulsoriamente ou afastados de cargos por suspeita de irregularidades e corrupção no Judiciário de Mato Grosso. Uma média de um a cada oito dias.

Investigações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontam casos de nepotismo, desvio de verbas, irregularidades em obras, pagamentos de créditos indevidos a Magistrados e venda de sentenças.

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Com comentário do Prof. Damásio

Legisladores locais poderão abolir as touradas na Catalunha. A proibição tornará essa comunidade autônoma a primeira região da Espanha a banir a prática, considerada pelos seus opositores como um esporte sangrento e cruel. Defensores das touradas, no entanto, afirmam que a proibição só foi proposta para ressaltar a autonomia administrativa da região.

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.097.042, por maioria, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. de 24 de maio de 2010, decidiu que o crime de lesão corporal leve, no âmbito doméstico e familiar, é de ação penal pública condicionada à representação (acórdão ainda não publicado).

Segundo entendemos, a tese adotada, não obstante respeitáveis posições contrárias, inclusive manifestadas na própria Terceira Seção, mostra-se irrepreensível.

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