A primeira revisão sobre os direitos humanos no Brasil feita pelo novo órgão especializado das Nações Unidas aponta uma grande e persistente incidência de casos de racismo, tortura, violência policial e discriminação contra a mulher. O Brasil está no primeiro grupo de países que passarão pela Revisão Periódica Universal, mecanismo criado em 2006, junto com o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).

A revisão, que no caso do Brasil ocorrerá no dia 14 de abril, será baseada em três relatórios, um com informações enviadas por Organizações Não-Governamentais (ONGs), outro com uma compilação de informações recolhidas pela ONU nos últimos anos, e um terceiro preparado pelo Governo. O prazo para a apresentação dos documentos era a última segunda, mas até ontem o do Governo era o único ainda não disponível no site das Nações Unidas.

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Eu pergunto ao Pedro de Campos, Professor de Direito Penal no Curso Preparatório e na Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus:

O jornal Agora São Paulo, da Capital, em sua edição de 25 de fevereiro, na seção Polícia Agora, p. A7, publicou a notícia de que, em São José do Rio Preto (SP), 5 assaltantes foram presos por roubo. Ocorre que outro jornal, o Bom Dia, de Bauru (SP), p. 8, publicou a mesma notícia, porém com um “pequeno detalhe”: uma mulher, co-autora do assalto, levou a tiracolo um bebê de 11 meses. Há algum crime pela “co-autoria” do bebê?

Quase 40% das ligações recebidas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu/192) brasileiro, no ano passado, eram trotes, segundo levantamento inédito do Ministério da Saúde. Em algumas localidades, o índice ultrapassa 70% dos telefonemas.

Em razão do número crescente de trotes, alguns serviços estão encaminhando à Polícia os números de celulares de “trotistas contumazes” para que sejam autuados – ao menos um já foi condenado a prestar serviços à comunidade. O Código Penal Brasileiro, no art. 266, prevê detenção de um a três anos e multa àquele que perturbar o serviço telefônico.

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Como assegurar a igualdade de tratamento se uma das partes reparte o processo indevidamente para lograr um fim proibido por lei?

A MULTIPLICAÇÃO de ações indenizatórias contra a Folha de S.Paulo e a jornalista Elvira Lobato, propostas por fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus que alegam suposto dano moral e tendo como causa uma única reportagem considerada ofensiva, revela aspectos que transcendem as rotineiras demandas forenses.

A reportagem informa que, em 30 anos de existência, a igreja tornou-se detentora de um império na área de comunicação. Além de 23 emissoras de TV e 40 de rádio, a Folha de S.Paulo aponta a existência de 32 empresas registradas em nome de membros da instituição, em sua maioria bispos.

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Homem teria invadido casas em Osasco para furtar comida e roupas.

A polícia de Osasco, na Grande São Paulo, prendeu, em 21 de fevereiro deste ano, um suspeito de ser o “ladrão de geladeiras” que age em um bairro da cidade. O homem teria invadido casas em Quitaúna para furtar comida da geladeira e roupas. O suspeito tem 23 anos e, segundo a polícia, teria admitido a autoria dos furtos.

De acordo com o Delegado titular do 1.º Distrito Policial de Osasco, João Rodrigues Marques, 12 vítimas do bairro registraram queixa de furto. “Algumas pessoas tiveram contato com ele e disseram que o homem tinha uma cicatriz na testa”, disse. A polícia investigou pessoas com passagem pela polícia no bairro e localizou um jovem com uma cicatriz. Ele foi preso logo depois, na casa em que morava.

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Não é apenas a Lei de Imprensa que está em descompasso com a Constituição, alertam advogados e professores de Direito Constitucional. Eles destacam que o escândalo dos cartões corporativos revela outro exemplo da incompatibilidade entre a legislação inferior e a regra constitucional, que consagra o princípio da publicidade e da moralidade na administração pública e o direito à informação.

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Discriminação por orientação sexual agora tem preço fixo - e a cobrança vem logo. Não se trata exatamente de Justiça, segundo o empresário Justo Favaretto Neto, de 48 anos, que obteve, no início do ano, a primeira decisão da Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania determinando que um homem que o chamou de “veado” fosse multado em R$ 14.800 - antes, só haviam sido aplicadas advertências. “Justiça é uma coisa mais profunda. Seria eu ser respeitado e não ter de brigar por isso, mas já é um passo importante.”

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A polêmica sobre as ações da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) contra empresas jornalísticas e jornalistas chegou à comunidade acadêmica da área de comunicação social. Vanderlei Dias, coordenador do curso de Jornalismo do Instituto Mackenzie, escola de tradição protestante, não viu problemas, em termos jornalísticos, na reportagem da Folha de S.Paulo, que tem sido questionada em ações judiciais movidas por fiéis e pastores da Universal em todo o País. “O jornalista pode investigar o que bem entender e não acredito que algum deles tenha sido pautado para prejudicar a igreja.”

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de 20 de fevereiro deste ano, habeas corpus (HC n. 87926) e anulou o julgamento de um recurso, no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), do Ministério Público (MP) contra um ex-diretor do Banco Mercantil de São Paulo. Para os Ministros, o fato de o Ministério Público ter realizado sua sustentação oral no julgamento após a intervenção da defesa desrespeitou o devido processo legal, ao negar o direito constitucional à ampla defesa e, principalmente, ao contraditório.

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Autor da PEC do Quinto também quer mudar o modelo de composição do Supremo

Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já endossada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, impõe rigor no preenchimento de vagas no Judiciário por meio do quinto constitucional – sistema que permite a Advogados e Procuradores acesso sem concurso público a 20% das cadeiras dos Tribunais Estaduais, Federais e Superiores.

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